O que é a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados?

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados, que foi sancionada pelo presidente Michel Temer com a finalidade de resguardar a privacidade e aumentar a disciplina das organizações em relação à segurança dos dados pessoais de seus clientes.

Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento de informações pessoais realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.

O objetivo é que com a nova lei, o cidadão tenha maior liberdade e controle sobre suas informações pessoais. Ele deve ter consentimento explícito para coleta e uso dos seus dados e deve ter direito de visualizar, corrigir e excluir esses dados quando quiser.

A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor nesta sexta-feira (18 de setembro de 2020).

É um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil.

A LGPD (Lei 13.709, de 2018) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. 

A partir da vigência, toda empresa que lide com dados terá diversas obrigações a serem cumpridas, tais como realizar a implementação da LGPD e na maioria dos casos, ter um encarregado de dados (DPO). O DPO pode ser alguém contratado ou até mesmo um funcionário ou sócio da empresa.

Fonte: https://www.seufuturo.com/lei-geral-de-protecao-de-dados-entra-em-vigor/